AREsp 2481954 - DECISAO

AREsp 2481954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação concreta, específica e individualizada do fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmar genericamente que não haveria necessidade de reexame probatório; tal insuficiência afronta o princípio da dialeticidade e enquadra o caso no óbice da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVEN MARCELLO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KEVEN MARCELLO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 necessidade de impugnação concreta aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação concreta, específica e individualizada do fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), limitando-se a afirmar genericamente que não haveria necessidade de reexame probatório; tal insuficiência afronta o princípio da dialeticidade e enquadra o caso no óbice da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.