AREsp 2346974 - DECISAO

AREsp 2346974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que as alegações relativas à ilicitude da busca domiciliar e à aplicação do tráfico privilegiado não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram o conjunto probatório robusto (depoimentos, mídia digital e laudo toxicológico), de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: GISELLE DO SOCORRO PINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Busca Domiciliar, Absolvição Por Falta De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Busca Domiciliar Absolvição Por Falta De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

GISELLE DO SOCORRO PINHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que as alegações relativas à ilicitude da busca domiciliar e à aplicação do tráfico privilegiado não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, as instâncias ordinárias apreciaram e consideraram o conjunto probatório robusto (depoimentos, mídia digital e laudo toxicológico), de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.