HC 838527 - DECISAO

HC 838527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as buscas foram realizadas com fundada suspeita e a reforma do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as buscas foram realizadas com fundada suspeita e a reforma do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.