REsp 2162746 - DECISAO

REsp 2162746 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido porque as teses suscitadas já foram apreciadas e decididas por esta Corte em habeas corpus anterior, sendo vedado, naquela via, o reexame do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer o entendimento firmado nos precedentes invocados, em conformidade com o art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Prejudicialidade Por Decisão Anterior, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Prejudicialidade Por Decisão Anterior Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 negativa à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido porque as teses suscitadas já foram apreciadas e decididas por esta Corte em habeas corpus anterior, sendo vedado, naquela via, o reexame do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer o entendimento firmado nos precedentes invocados, em conformidade com o art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intime-se.