AREsp 2653047 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Arnaldo da Silva Ribeiro; Recorrido: Micael Lopes Ferreira; Recorrido: Everton Carlos de Araújo Lima; Recorrido: Orlando Vasco dos Santos; Recorrido: Randley Soares da Costa Júnior; Recorrido: José Alex Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa (art. 288 Cp) Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Arnaldo da Silva Ribeiro

Recorrido

Micael Lopes Ferreira

Recorrido

Everton Carlos de Araújo Lima

Recorrido

Orlando Vasco dos Santos

Recorrido

Randley Soares da Costa Júnior

Recorrido

José Alex Moreira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração do crime de associação (art. 288 CP) vs associação eventual ou quadrilha