HC 961113 - DECISAO

HC 961113 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão do writ.

Parties
Paciente: HERMES MOJICA VACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Não Conhecido Por Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HERMES MOJICA VACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Não Conhecido Por Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e a fixação do regime fechado; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus