AREsp 2513171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada de forma adequada pelo Tribunal de origem e a dosimetria constitui matéria fático-probatória inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reapreciar fatos e provas na forma da Súmula 7/STJ; assim, ausente flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf/1988)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada de forma adequada pelo Tribunal de origem e a dosimetria constitui matéria fático-probatória inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reapreciar fatos e provas na forma da Súmula 7/STJ; assim, ausente flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.