RHC 210777 - DECISAO

RHC 210777 - DECISAO

Apesar da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, verificou-se que a recorrente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de quatro filhos menores de 12 anos, primária, residência fixa, crime sem violência ou grave ameaça e não ter integrado organização criminosa nos autos), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de outras medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, para resguardar a integridade física e emocional dos menores e atender ao entendimento do STF e à nova legislação (arts.318, 318-A e 318-B do CPP).

Parties
Recorrente/paciente: IARLA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARLA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e das exceções jurisprudenciais
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, verificou-se que a recorrente preenche os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de quatro filhos menores de 12 anos, primária, residência fixa, crime sem violência ou grave ameaça e não ter integrado organização criminosa nos autos), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de outras medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, para resguardar a integridade física e emocional dos menores e atender ao entendimento do STF e à nova legislação (arts.318, 318-A e 318-B do CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da recorrente
  • Impor outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância