HC 977900 - DECISAO

HC 977900 - DECISAO

O habeas corpus é incabível por ter sido impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WALTER BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50118967220248240000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50118967220248240000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há impetração concomitante com recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível por ter sido impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.