HC 798026 - DECISAO

HC 798026 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SANCHES PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SANCHES PERALTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de transnacionalidade do delito
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena com base na quantidade de droga apreendida