HC 971755 - DECISAO

HC 971755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no AREsp n. 2.377.545/SP, cuja decisão negou provimento, sendo inviável o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BERDEJA LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BERDEJA LEON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada no AREsp n. 2.377.545/SP, cuja decisão negou provimento, sendo inviável o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.