HC 970250 - DECISAO

HC 970250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ ex officio, e é vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório para aplicar a causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; quanto ao regime, admite-se a manutenção do fechado diante da gravidade concreta demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL FLAVIO SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0259222-72.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

RAFAEL FLAVIO SANTOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0259222-72.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ ex officio, e é vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório para aplicar a causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; quanto ao regime, admite-se a manutenção do fechado diante da gravidade concreta demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 68/69)
  • Publique-se.