HC 837215 - DECISAO

HC 837215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, a negativa de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente não configura constrangimento ilegal, por preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP e por entendimento consolidado desta Corte, sendo que a possibilidade excepcional de oitiva de testemunha pelo juízo (art. 209 CPP) não se traduz em direito subjetivo da parte.

Parties
Paciente: JONATHAN ELIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Do Rol De Testemunhas, Prova Testemunhal, Transitado Em Julgado
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Parties

JONATHAN ELIAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal do rol de testemunhas da defesa (art. 396-A CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação para a negativa de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; subsidiariamente, a negativa de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente não configura constrangimento ilegal, por preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP e por entendimento consolidado desta Corte, sendo que a possibilidade excepcional de oitiva de testemunha pelo juízo (art. 209 CPP) não se traduz em direito subjetivo da parte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus