HC 901857 - DECISAO

HC 901857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a regra de que o habeas corpus não substitui recurso previsto; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, especialmente diante de outra condenação pelo mesmo delito, e o regime inicial fechado foi mantido pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

EMERSON LUAN VIEIRA MENDONÇA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 manutenção da custódia cautelar em razão da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a regra de que o habeas corpus não substitui recurso previsto; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, especialmente diante de outra condenação pelo mesmo delito, e o regime inicial fechado foi mantido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se