HC 977551 - DECISAO

HC 977551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não conheceu porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória que foi valorada pelas instâncias ordinárias, as quais reconheceram existência de provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (apreensões, laudos periciais, mensagens em celulares e depoimentos policiais); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta e na quantidade e natureza das apreensões, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Matheus Ricardo da Luz; Co Réu: Sandro Henrique Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Matheus Ricardo da Luz

Co Réu

Sandro Henrique Ramos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado apesar da pena-base no mínimo
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não conheceu porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória que foi valorada pelas instâncias ordinárias, as quais reconheceram existência de provas materiais e testemunhais suficientes para a condenação por tráfico (apreensões, laudos periciais, mensagens em celulares e depoimentos policiais); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta e na quantidade e natureza das apreensões, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

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