REsp 2178265 - DECISAO

REsp 2178265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a natureza da droga (crack), isoladamente, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo à nova dosimetria e reduzindo a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 630 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONARDO WESLEY BARBOSA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas aos patamares de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

LEONARDO WESLEY BARBOSA CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, pode majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a natureza da droga (crack), isoladamente, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo à nova dosimetria e reduzindo a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão e 630 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas aos patamares de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redução da pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão
  • Fixação de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa