RHC 203827 - DECISAO

RHC 203827 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e porque as nulidades invocadas devem ser examinadas na apelação já interposta perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; além disso, a concessão do direito ao recurso em liberdade ao condenado demonstra perda superveniente do interesse jurídico quanto à insurgência sobre a prisão cautelar.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALVES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular
  2. 2 ausência de fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e porque as nulidades invocadas devem ser examinadas na apelação já interposta perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; além disso, a concessão do direito ao recurso em liberdade ao condenado demonstra perda superveniente do interesse jurídico quanto à insurgência sobre a prisão cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se