HC 949907 - DECISAO

HC 949907 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, exceto quanto à ilegalidade flagrante do erro material na soma das penas, que foi reconhecida e corrigida ex officio pelo STJ, reduzindo a pena total para 14 anos e 4 meses de reclusão; as demais alegações (nulidade da busca e da quebra de sigilo, insuficiência probatória) foram rejeitadas diante da autorização de ingresso pelo responsável pelo imóvel, da existência de mandado de busca nos autos e da presença de indícios de tráfico (balança, conversas telefônicas e provas testemunhais), cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CAMILO VIANA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu efeito substitutivo; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Concurso Material +1 more

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Parties

FRANCISCO CAMILO VIANA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade de prova por quebra de sigilo telefônico
  3. 3 insuficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, exceto quanto à ilegalidade flagrante do erro material na soma das penas, que foi reconhecida e corrigida ex officio pelo STJ, reduzindo a pena total para 14 anos e 4 meses de reclusão; as demais alegações (nulidade da busca e da quebra de sigilo, insuficiência probatória) foram rejeitadas diante da autorização de ingresso pelo responsável pelo imóvel, da existência de mandado de busca nos autos e da presença de indícios de tráfico (balança, conversas telefônicas e provas testemunhais), cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu efeito substitutivo; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 14 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.