HC 874557 - DECISAO

HC 874557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente coação ilegal que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; as questões probatórias e fáticas demandam exame aprofundado próprio de recurso, não cabível nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DE ARAUJO; Paciente: JOAO VITOR SILVA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Busca Pessoal Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

JOAO VITOR SILVA MATHIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo do recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente coação ilegal que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; as questões probatórias e fáticas demandam exame aprofundado próprio de recurso, não cabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.