HC 978149 - DECISAO

HC 978149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central invocada (nulidade por invasão domiciliar) não foi suscitada perante o Tribunal de origem na apelação, o que impede a apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos pela instância ordinária, e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO CARDOSO AMARAL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade Por Prova Ilícita +2 more

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Parties

BRUNO CARDOSO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e exclusão de provas obtidas por meio ilícito
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central invocada (nulidade por invasão domiciliar) não foi suscitada perante o Tribunal de origem na apelação, o que impede a apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos pela instância ordinária, e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.