HC 842421 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais não foi constatada coação ilegal e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ.
- Parties
- Paciente: KAIO HENRIQUE DA SILVA NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Materialidade Delitiva, Insuficiência Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAIO HENRIQUE DA SILVA NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inexistência de materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas
- 2 insuficiência probatória quanto ao delito de associação para o tráfico
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais não foi constatada coação ilegal e a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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