HC 961249 - DECISAO

HC 961249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, pois os elementos probatórios indicam dedicação ao tráfico, e o habeas corpus, de cognição sumária, não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA FONSECA; Paciente: VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA FONSECA

Paciente

VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, pois os elementos probatórios indicam dedicação ao tráfico, e o habeas corpus, de cognição sumária, não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.