HC 969332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 391.405/MS) que foi examinado e teve a ordem denegada, tornando inviável novo mandamus sobre a mesma causa de pedir e o mesmo acórdão atacado.

Parties: Paciente: ALESSANDRO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Benefício Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Benefício Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena Base

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Parties

ALESSANDRO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido (fls. 36/37).
Não conheço do pedido de habeas corpus.