HC 969254 - DECISAO

HC 969254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em fatos concretos aptos a justificar a medida para resguardar a ordem pública e risco de reiteração, não havendo comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das menores nem que sua condição de saúde se enquadre no requisito do artigo 318, inciso II, do CPP, de modo a justificar a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Jean dos Santos Galindo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma

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Parties

Jean dos Santos Galindo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por ser genitor de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 318, inciso II e VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em fatos concretos aptos a justificar a medida para resguardar a ordem pública e risco de reiteração, não havendo comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das menores nem que sua condição de saúde se enquadre no requisito do artigo 318, inciso II, do CPP, de modo a justificar a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.