HC 946872 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de recurso próprio (AREsp n. 2.754.606/MT) que se encontra em tramitação; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio por violação ao princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: MARCIA CRISTINA NIZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MARCIA CRISTINA NIZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de provas para condenação por associação para o tráfico
- 2 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (unirrecorribilidade)
- 3 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso em tramitação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de recurso próprio (AREsp n. 2.754.606/MT) que se encontra em tramitação; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio por violação ao princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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