HC 948590 - DECISAO

HC 948590 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção integral da pena-base após o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar duas das três circunstâncias judiciais desfavoráveis; com base na tese 1214 do STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base, sendo a pena fixada em 06 anos, 10 meses e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAICON WASHINGTON NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para fixar a pena em 06 anos 10 meses e 680 dias-multa em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena Base, Habeas Corpus, Princípio Ne Reformatio in Pejus, Recurso Exclusivo Da Defesa, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Base Habeas Corpus Princípio Ne Reformatio in Pejus Recurso Exclusivo Da Defesa Redução Proporcional Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MAICON WASHINGTON NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário/especial)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção integral da pena-base após o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar duas das três circunstâncias judiciais desfavoráveis; com base na tese 1214 do STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base, sendo a pena fixada em 06 anos, 10 meses e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para fixar a pena em 06 anos 10 meses e 680 dias-multa em regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena em 06 anos 10 meses e 680 dias-multa em regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intime-se.