HC 960353 - DECISAO

HC 960353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ visa substituir recurso próprio (recurso especial) sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o contexto fático (denúncia com características, forte odor de maconha, fuga do acusado e indicação do local) evidenciou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, e a confissão informal não fundamentou a condenação, de modo que não cabe a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: EDMILSON CESCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

EDMILSON CESCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 exclusão das provas derivadas de eventual ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ visa substituir recurso próprio (recurso especial) sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, o contexto fático (denúncia com características, forte odor de maconha, fuga do acusado e indicação do local) evidenciou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, e a confissão informal não fundamentou a condenação, de modo que não cabe a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido