AREsp 2558589 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, concluiu‑se que a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não podia se apoiar apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; assim, deu‑se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração máxima (2/3) da diminuição, reduzindo a pena e fixando‑se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantida a impossibilidade de reavaliar questões fático‑probatórias submetidas às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARLON DA SILVA; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista (art. 240, § 2º, Cpp), Dosimetria E Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Súmula Vinculante 59/stf, Regime Inicial E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista (art. 240, § 2º, Cpp) Dosimetria E Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Súmula Vinculante 59/stf Regime Inicial E Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 regularidade da busca pessoal e abordagem (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, concluiu‑se que a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não podia se apoiar apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas; assim, deu‑se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração máxima (2/3) da diminuição, reduzindo a pena e fixando‑se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, mantida a impossibilidade de reavaliar questões fático‑probatórias submetidas às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicada a redução da pena na fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa (valor mínimo previsto).