AREsp 2667111 - DECISAO

AREsp 2667111 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fixou o regime inicial fechado diante da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis (maus antecedentes, diversidade e qualidade da droga, circunstâncias pessoais do agente), e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o caso alinhado com entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DIMAS DA SILVA; Apresentou Contraminuta: Ministério Público de São Paulo; Apresentou Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Circunstâncias Judiciais Favoráveis E Desfavoráveis, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Regime Fechado Circunstâncias Judiciais Favoráveis E Desfavoráveis Maus Antecedentes Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

DIMAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Apresentou Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 33, §2º, alínea 'c' e §3º combinado com o art. 59
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fixou o regime inicial fechado diante da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis (maus antecedentes, diversidade e qualidade da droga, circunstâncias pessoais do agente), e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o caso alinhado com entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.