HC 974430 - DECISAO

HC 974430 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso a intervenção nesta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GILENE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Súmula 691/stf, Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Súmula 691/stf Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GILENE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento de denúncia
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso a intervenção nesta Corte é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.