REsp 2132634 - DECISAO

REsp 2132634 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera constatação de indivíduos correndo para o interior do imóvel não constitui, por si só, fundadas razões para afrontar a garantia de inviolabilidade do domicílio (jurisprudência do STF sobre RE 603.616/RO). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a absolvição dos recorrentes com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS; Recorrente: TIAGO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolver IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS e TIAGO PEREIRA DA COSTA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

TIAGO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera constatação de indivíduos correndo para o interior do imóvel não constitui, por si só, fundadas razões para afrontar a garantia de inviolabilidade do domicílio (jurisprudência do STF sobre RE 603.616/RO). Assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a absolvição dos recorrentes com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar e absolver IGO MATEUS DOS SANTOS FREITAS e TIAGO PEREIRA DA COSTA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.