HC 974183 - DECISAO

HC 974183 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PABLO MATEUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500609-10.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PABLO MATEUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500609-10.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor legal do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de dispositivos relativos a crimes hediondos no tráfico primário
  3. 3 Negativa do tráfico privilegiado por registro de passagem na adolescência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado sobre a mesma matéria, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.