HC 974637 - DECISAO

HC 974637 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já objeto de decisões anteriores (HC n. 837.355/SP; HC n. 915483-PR), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, não sendo verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SECCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração de matéria e ausência de novos argumentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão, Regime Prisional, Sursis, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Fundamentação Da Decisão Regime Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 eventual bis in idem e ausência de fundamentação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de matéria já objeto de decisões anteriores (HC n. 837.355/SP; HC n. 915483-PR), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem, não sendo verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração de matéria e ausência de novos argumentos.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.