REsp 2064631 - DECISAO

REsp 2064631 - DECISAO

Havendo conjunto probatório robusto reconhecido pelas instâncias ordinárias — quantidade e variedade de drogas, presença de rádios comunicadores, munições, funcionamento de boca de fumo em área dominada por facção, embalagens com símbolos da facção e tentativa de obstrução da ação policial — restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas e vinculação à organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que não se preencheem os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso o redutor foi afastado e a pena redimensionada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Quantidade E Variedade De Drogas, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Quantidade E Variedade De Drogas Pena Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Uso da quantidade e variedade de entorpecentes para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo conjunto probatório robusto reconhecido pelas instâncias ordinárias — quantidade e variedade de drogas, presença de rádios comunicadores, munições, funcionamento de boca de fumo em área dominada por facção, embalagens com símbolos da facção e tentativa de obstrução da ação policial — restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas e vinculação à organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que não se preencheem os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso o redutor foi afastado e a pena redimensionada.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrido para 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 710 dias-multa