HC 767010 - DECISAO

HC 767010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão, sem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso em domicílio (policiais observaram o paciente dispensando porções de droga e adentrando o imóvel, com apreensão posterior de entorpecentes e materiais), os depoimentos policiais foram considerados idôneos em harmonia com demais provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência específica, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE CASTRO ZAMPIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Processual Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS DE CASTRO ZAMPIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão, sem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso em domicílio (policiais observaram o paciente dispensando porções de droga e adentrando o imóvel, com apreensão posterior de entorpecentes e materiais), os depoimentos policiais foram considerados idôneos em harmonia com demais provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência específica, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.