AREsp 2808358 - DECISAO

AREsp 2808358 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a reforma pretendida dispensaria reexame do acervo probatório, de modo que prevaleceu a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Recorrente/apelante: WALCECIR DA SILVA SANTOS; Corré (não Recorreu): Sabrina Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente (art. 28/lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente (art. 28/lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALCECIR DA SILVA SANTOS

Recorrente/apelante

Sabrina Santos Silva

Corré (não Recorreu)

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reforma de decisão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a reforma pretendida dispensaria reexame do acervo probatório, de modo que prevaleceu a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.