AREsp 2803000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou a fração de redução (3/8) modulada pela quantidade de droga apreendida, sem utilização desse elemento em outras fases da dosimetria, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: João Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

João Pereira Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para modular a fração do redutor
  3. 3 comprovação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou a fração de redução (3/8) modulada pela quantidade de droga apreendida, sem utilização desse elemento em outras fases da dosimetria, evitando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.