HC 974883 - DECISAO

HC 974883 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto do HC n. 915.441/MS e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto do HC n. 915.441/MS e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.