HC 974686 - DECISAO

HC 974686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente pelo STJ; pedido não conhecido por prematuridade (tribunal de origem não julgou o mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ Por Prematuridade (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente pelo STJ; pedido não conhecido por prematuridade (tribunal de origem não julgou o mérito)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal