HC 974606 - DECISAO

HC 974606 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ para desclassificação do delito, por exigir reexame aprofundado de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Cabimento, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Cabimento Liminar

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Parties

CASSIANO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime por meio de habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ para desclassificação do delito, por exigir reexame aprofundado de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.