RvCr 6415 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Transitado Em Julgado

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Parties

THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 alegação de sentença contrária à evidência dos autos
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.