HC 973045 - DECISAO

HC 973045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na não aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos (quantidade de droga, modus operandi, forma de ocultação e transporte), providência inviável na via estreita do writ; além disso, houve observação de supressão de instância quanto ao argumento de isonomia por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a impetração é inadequada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA ROCHA MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA ROCHA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Violação do princípio da isonomia por tratamento diverso entre corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na não aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos (quantidade de droga, modus operandi, forma de ocultação e transporte), providência inviável na via estreita do writ; além disso, houve observação de supressão de instância quanto ao argumento de isonomia por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a impetração é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se