RHC 210116 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus na Corte, inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir entendimento anterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão vergastada e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: VITORIA LUANA ALMADA RADION
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITORIA LUANA ALMADA RADION
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser mãe de três crianças menores de 12 anos
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus na Corte, inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir entendimento anterior, motivo pelo qual manteve-se a decisão vergastada e não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment