HC 898261 - DECISAO

HC 898261 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que havia justa causa e situação de flagrante para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas apreendidas; reconheceu-se também a atenuante de confissão em razão da admissão da propriedade e finalidade comercial das drogas em sede policial, aplicando-se a redução compensada pela agravante da reincidência, o que determinou o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: KEROLLY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem apenas para redimensionar a pena de KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Atenuante De Confissão, Nulidade
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Parties

KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

KEROLLY

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 existência de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que havia justa causa e situação de flagrante para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas apreendidas; reconheceu-se também a atenuante de confissão em razão da admissão da propriedade e finalidade comercial das drogas em sede policial, aplicando-se a redução compensada pela agravante da reincidência, o que determinou o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem apenas para redimensionar a pena de KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, quanto ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Intimem-se.