RHC 204501 - DECISAO

RHC 204501 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos constantes dos autos — especialmente a remessa das drogas para estabelecimento prisional e a concomitante apreensão de maconha e MDMA — evidenciam indícios suficientes de tráfico, afastando, em princípio, a presunção de porte para uso pessoal prevista no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, e a valoração aprofundada das provas deverá ocorrer no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: CARMELINDA SANTOS PEREIRA JONES; Paciente: ANDRÉ FERREIRA JONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Justa Causa, Posse Para Uso Pessoal (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Justa Causa Posse Para Uso Pessoal (tema 506 Stf)

Case Brief

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Parties

CARMELINDA SANTOS PEREIRA JONES

Paciente

ANDRÉ FERREIRA JONE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por suposta configuração de posse para consumo próprio diante da apreensão de drogas
  2. 2 aplicação da presunção relativa de usuário prevista no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 e no RE 635.659/STF
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reanálise de prova e do mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos constantes dos autos — especialmente a remessa das drogas para estabelecimento prisional e a concomitante apreensão de maconha e MDMA — evidenciam indícios suficientes de tráfico, afastando, em princípio, a presunção de porte para uso pessoal prevista no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, e a valoração aprofundada das provas deverá ocorrer no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.