HC 960129 - DECISAO

HC 960129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (acórdão de apelação transitado em julgado há longos anos) e por ser a via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a alegada desclassificação exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: Renata Aparecida Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

VAGNER DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Renata Aparecida Machado

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  3. 3 Preclusão temporal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (acórdão de apelação transitado em julgado há longos anos) e por ser a via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria. Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a alegada desclassificação exigiria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo a liminar e dispensando a solicitação de informações acostada às e-STJ fls.773/775.
  • Intimem-se.