HC 959004 - DECISAO

HC 959004 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante não apreciada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo do habeas corpus, sendo admissível a valoração realizada pelo Tribunal de origem quanto à natureza e quantidade das drogas e inviável o reconhecimento da atenuante por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLADEIRTON RIBEIRO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

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Parties

CLADEIRTON RIBEIRO DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante não apreciada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que justifique o manejo do habeas corpus, sendo admissível a valoração realizada pelo Tribunal de origem quanto à natureza e quantidade das drogas e inviável o reconhecimento da atenuante por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se