AREsp 2776417 - DECISAO

AREsp 2776417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a natureza e a quantidade da droga haviam sido consideradas para majorar a pena-base, de modo que sua reutilização para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º configuraria bis in idem; não se verificaram nos autos circunstâncias suficientes, além da quantidade e do transporte, que demonstrassem dedicação do agente a atividade criminosa ou integração a organização, razão pela qual manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem (pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 180 dias-multa no mínimo legal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Criminal (tráfico De Drogas) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL

Réu

Procedural Posture

Criminal (tráfico De Drogas) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastado apenas pela natureza, diversidade ou quantidade da droga apreendida
  2. 2 Se a utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria impede sua utilização na terceira fase (configurando bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado e seu grau de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a natureza e a quantidade da droga haviam sido consideradas para majorar a pena-base, de modo que sua reutilização para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º configuraria bis in idem; não se verificaram nos autos circunstâncias suficientes, além da quantidade e do transporte, que demonstrassem dedicação do agente a atividade criminosa ou integração a organização, razão pela qual manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem (pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 180 dias-multa no mínimo legal).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.