AREsp 2759546 - DECISAO

AREsp 2759546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não conheceu da tese relativa à invasão domiciliar por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às demais questões, manteve-se a apreciação do acórdão do Tribunal de origem, por ser o conjunto probatório robusto e suficiente (depoimentos policiais, apreensões, vídeos, indícios de tráfico), vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e entendeu-se correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33 do CP, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO GABRIEL CELESTINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO GABRIEL CELESTINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por reincidência e circunstância judicial desfavorável (art.33, §2º, "b" e §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não conheceu da tese relativa à invasão domiciliar por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto às demais questões, manteve-se a apreciação do acórdão do Tribunal de origem, por ser o conjunto probatório robusto e suficiente (depoimentos policiais, apreensões, vídeos, indícios de tráfico), vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e entendeu-se correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33 do CP, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.