AREsp 2771557 - DECISAO

AREsp 2771557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da inadmissão; verificou-se que a matéria permite solução sem revolvimento probatório porque a moldura fática está delineada nos autos; a quantidade reduzida de droga apreendida (5,958 g), a ausência de elementos idôneos que demonstrem finalidade mercantil (petrechos da traficância, atos de venda, campana, confirmação de denúncias anônimas) e as contradições/limitações nos depoimentos policiais não asseguram, com a necessária segurança, a tipicidade do art. 33, de modo que se impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o restabelecimento da extinção da punibilidade reconhecida em primeiro grau por...

Parties
Agravante: Davi Costa Martins; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/menção Nos Autos: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Desclassificação E Restabelecimento Da Extinção De Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a extinção de punibilidade do agravante por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Extinção De Punibilidade Por Prescrição, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente Extinção De Punibilidade Por Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Davi Costa Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente/menção Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Desclassificação E Restabelecimento Da Extinção De Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de prescrição e extinção da punibilidade em razão do lapso temporal entre recebimento da denúncia e a sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da inadmissão; verificou-se que a matéria permite solução sem revolvimento probatório porque a moldura fática está delineada nos autos; a quantidade reduzida de droga apreendida (5,958 g), a ausência de elementos idôneos que demonstrem finalidade mercantil (petrechos da traficância, atos de venda, campana, confirmação de denúncias anônimas) e as contradições/limitações nos depoimentos policiais não asseguram, com a necessária segurança, a tipicidade do art. 33, de modo que se impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o restabelecimento da extinção da punibilidade reconhecida em primeiro grau por...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a extinção de punibilidade do agravante por prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006